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    Livro de reclamações online

    Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), maioritariamente constituídas por centros de arbitragem de conflitos de consumo:

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    www.centroarbitragemlisboa.pt

    Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    www.cicap.pt

    Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo do Algarve
    www.consumidoronline.pt

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
    www.madeira.gov.pt

    CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    www.cniacc.pt

    Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em Direção-Geral Consumidor (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

    Contactos de gestão de conflitos

    Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), maioritariamente constituídas por centros de arbitragem de conflitos de consumo:

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    www.centroarbitragemlisboa.pt

    Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    www.cicap.pt

    Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo do Algarve
    www.consumidoronline.pt

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
    www.madeira.gov.pt

    CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    www.cniacc.pt

    Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em Direção-Geral Consumidor (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)