Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), maioritariamente constituídas por centros de arbitragem de conflitos de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em Direção-Geral Consumidor (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)