In the event of a consumer dispute, the consumer may resort to the following Alternative Consumer Dispute Resolution Entities, mostly made up of consumer dispute arbitration centres:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
www.madeira.gov.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt

For updates and details please browse the Portal do Consumidor of Direção-Geral Consumidor (according to the article 18.º of Law n.º 144/2015, from september 8th)